22/03/2016

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Lei N.º 144/2015 de 8 de Setembro

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

PortoCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tribunal Arbitral de Consumo (CICAP), na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto, Telef. 225508349/225029791, cicap@cicap.pt/www.cicap.pt

Vila do CondeCICAP (Ver acima) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - Tribunal Arbitral de Consumo, na Rua Capitão Alfredo Guimarães nº1, 4800-019 Guimarães, Telef : 253 422 410/253 422 411, Email : triave@gmail.com, www.triave.pt

Lisboa/Amadora/Setúbal:  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa, Telef: 218 80 70 30/ 21 880 70 38, Email: director@centroarbitragemlisboa.pt e juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt.

Braga: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo. Em Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga,Telef: 253 617 604/ 253 617 605, email: geral@ciab.pt. Em Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900-394 Viana do Castelo, Telef : 258 809 335/ 258 809 389, email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt www.ciab.pt


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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